Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais: o que muda para sites e usuários?

As especialistas Andréa Machado e Vanessa Lerner explicam o que muda com a sanção da lei da proteção de dados pessoais pelo governo

por Claudia Costa

A partir de fevereiro de 2020, todas as empresas e órgãos estatais brasileiros devem justificar aos usuários o porquê e para qual finalidade os dados serão utilizados antes de solicitá-los.

Essa determinação faz parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no último dia 14 de agosto pelo presidente Temer. A lei brasileira tem semelhanças com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (GDPR, na sigla em inglês), novo marco regulatório da União Europeia, em vigor desde maio de 2018.

A nova regra dará mais poder de escolha aos brasileiros em saber como e em que seus dados pessoais serão utilizados.

No entanto, a adaptação têm alguns obstáculos, pois muitas companhias não sabem usar os dados que solicitam. É comum sites requisitarem, por exemplo, estado civil, renda, orientação sexual entre outros dados desnecessários para a finalidade do cadastro dos usuários. Com a vigência da nova lei isso irá mudar, pois será feita apenas a coleta de dados indispensáveis à prestação do serviço.

Vale lembrar que em outros países leis como esta já estão em vigor devido aos escândalos envolvendo vazamento de dados, como foi o caso do Facebook e da Cambridge Analytics nos Estados Unidos.

Segundo Andréa Machado e Vanessa Lerner, advogadas do escritório Dias Carneiro Advogados, as empresas de grande ou pequeno porte devem fazer um mapeamento para saber qual a relevância dos dados que elas possuem e se já fazem o tratamento dos dados pessoais ou não. A partir daí começam a criar sistemas de segurança e boas práticas que estejam adequadas à lei. Ainda de acordo com as especialistas, diferente da Europa, o Brasil nunca possuiu uma lei central de proteção de dados, com isso as empresas terão que começar do zero.

A Lei de Proteção de Dados vem para complementar outras leis já existentes, como a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei 12.737/2012, que criminalizou delitos digitais (conhecida como lei Carolina Dieckmann) e a própria Constituição Federal.

A lei vem com o objetivo de conferir transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais, principalmente nos meios digitais, desde a coleta até a utilização, com prévio consentimento do titular (pessoa física ou jurídica).

O tratamento de dados é uma realidade cada vez mais presente no cotidiano, quando se experimenta o avanço da tecnologia da informação, em especial a internet e suas aplicações nas mais diversas áreas da vida em sociedade.

Até pouco tempo não se imaginava pensar nas aplicações e a interação que a internet teria no dia a dia. Hoje é possível imaginar sua continuidade em ritmo acelerado de desenvolvimento, tendo em vista a velocidade em que novas tecnologias são otimizadas para a comunicação entre as pessoas.


Cláudia Costa

Cláudia Costa é natural de São José dos Campos e tem 27 anos. É formada em Ciência da Computação pela Faculdade Anhanguera e certificada Microsoft em Gerenciamento de Banco de dados SQL Server e Segurança da Informação. É apaixonada por leitura, tecnologia e novidades.

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